| Lei 2.813 da bancada governista autoriza Executivo municipal a implantar o PRONASCI |
 |
 |
 |
| Seg, 08 de Junho de 2009 20:26 |
|
A Câmara Municipal de Teresópolis decreta: Art 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a implantar no Município de Teresópolis o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com o objetivo de articular políticas com ações sociais, priorizando a prevenção e buscando atingir as causas que levam a violência, sem abrir mão das estratégias de ordenamento social e implantar diversas ações, gradativa e oportunamente. São eles os Planos Municipais de Segurança Pública; a formação continuada das Guardas Municipais; moto patrulhamento; guarda florestal; guarda turística; formação continuada; convênios; aumento do efetivo da guarda e nova logística de trânsito. Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo a abrir créditos suplementares se necessário. Art 3º - Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário.  |
| Última atualização ( Ter, 01 de Dezembro de 2009 17:14 ) |